Aviso nº IC/A/OUT/000599326/2025 – SEFAZ-SP Com a Reforma Tributária e a adoção nacional da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) como documento fiscal padrão para o varejo, a SEFAZ-SP comunica o encerramento definitivo da emissão do CF-e-SAT (modelo 59) a partir de 31/12/2025. 🔒 O que muda? A partir de 01/01/2026, estará vedada [...]
Para ter direito ao auxílio-maternidade, a Microempreendedora Individual (MEI) deve atender aos seguintes requisitos: ✅ Requisitos: Contribuição mínima: Ter contribuído ao INSS por pelo menos 10 meses consecutivos antes do parto, adoção ou guarda judicial. Estar em dia com os pagamentos: Os boletos do DAS-MEI devem estar quitados no momento da solicitação. 📌 Situações cobertas: [...]
Informamos que, desde 23 de maio de 2025, estão em vigor novas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme medida adotada pelo Governo Federal com o objetivo de ampliar a arrecadação. As mudanças impactam diversas operações financeiras. 🔍 Principais Mudanças: • Operações de Câmbio (Pessoa Física e Jurídica):Compras no exterior (por cartão de crédito, [...]
📌 1. Dividendos pagos a não residentes Situação atual (até 2024): Isentos de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). Base legal: Lei nº 9.249/1995, art. 10. Proposta de mudança: Projeto de Reforma Tributária (PL nº 2.337/2021) propõe IRRF de 15%, mas ainda não aprovado. 📌 2. Remessa de lucros (não formalizados como [...]
O Governo Federal publicou, em 12 de março de 2025, a MP 1.292/2025, que regulamenta o crédito consignado no Brasil com desconto direto em folha de pagamento. Trata-se de uma nova modalidade à qual empresas e contabilidades devem estar atentas. Ampliação do público beneficiado:Trabalhadores CLT, trabalhadores rurais, empregados domésticos e diretores não empregados com direito [...]
A Receita Federal está cada vez mais rigorosa, cruzando dados por até 5 anos. Se você se enquadra em alguma dessas situações, está obrigado a declarar: ✔️ Renda tributável acima de R$ 33.888,00✔️ Rendimentos isentos acima de R$ 200 mil✔️ Participação em empresa, venda de bens com lucro, operações na Bolsa✔️ Bens acima de R$ [...]
