Por motivos de faturamento, saiba o que fazer.

O Grupo AndMend, através do LEGALIZEI – Apoio ao Microempreendedor, tem experiência desde 2015 na assessoria ao MEI.

Se você ultrapassou o valor limite de MEI em algum ano, deverá fazer o processo de autorregularização, cedo ou tarde.
Existem algumas regras para a análise do excesso de limite:

  • Quando o faturamento ultrapassa até 20%, o desenquadramento ocorre no ano seguinte. (Exemplo: ultrapassou o limite em novembro de 2024, o desenquadramento será em janeiro de 2025.)
  • Quando o faturamento ultrapassa mais de 20%, a alteração tem efeito desde o início do ano corrente ao da comunicação. Ou seja, se em 2024 você ultrapassou o faturamento permitido em mais de R$ 97.200,00, deixa de ser MEI desde janeiro de 2024.

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CASO DE DESENQUADRAMENTO DE MEI

  • Consequência: será necessário fazer a Declaração de Imposto de Renda Jurídico de ME (DEFIS), com multa de R$ 50 por mês, totalizando aproximadamente R$ 600,00.
  • O Grupo AndMend suportará a entrega dessa obrigação acessória (imposto de renda jurídico) por meio dos honorários mensais de 2024, que deverão ser pagos de forma retroativa, de janeiro a dezembro. Esse serviço será transferido para a Andrade & Mendonça Contabilidade, que conta com profissionais habilitados e capacitados.

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  • Você terá o direito de solicitar a restituição do que pagou indevidamente no DAS como MEI, tanto na esfera Federal quanto, se aplicável, na esfera Municipal (para empresas prestadoras de serviço) e Estadual (para empresas de comércio ou indústria). Esse processo pode ser realizado com o suporte da equipe do LEGALIZEI.

CASO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA (RETROATIVA)

Os honorários contábeis específicos para esse caso são calculados levando em consideração o passado e o presente.

▶ Honorários retroativos: Pela parceria, aplicamos um desconto de 50% sobre os honorários mensais regulares.

  • Valor mensal: R$ 400,00
  • Com desconto: R$ 200,00
  • Total para 12 meses de 2024: R$ 2.400,00

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Esse valor cobre a escrituração fiscal, trabalhista e obrigações acessórias do ano de 2024. Além disso, analisaremos a necessidade de parcelamento para facilitar o pagamento.

CASO DE DÍVIDAS DE MEI

▶ Parcelamento: Normalmente, cobramos um honorário de adesão de R$ 200,00 e uma taxa de R$ 10,00 para envio mensal. No entanto, como seu caso exige uma análise mais detalhada, o valor pode ser ajustado.

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CASO DE ALTERAÇÃO JURÍDICA DE MEI PARA ME

Se desejar fazer alterações cadastrais após o desenquadramento, podemos oferecer suporte para:

  • Alteração de nome empresarial
  • Alteração de atividade econômica

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Mesmo desenquadrado, sua empresa ainda pode constar como MEI em algumas consultas. Para regularizar, será necessário atualizar os dados nos seguintes órgãos:

  • Junta Comercial
  • Prefeitura
  • Receita Federal
  • Estado (se necessário)

Esse processo tem um custo aproximado de R$ 1.800,00, sujeito à análise.

ORIENTAÇÃO PARA EMISSÃO DE NFS (ME) NO SIMPLES NACIONAL

Sua base fiscal permitirá que, na emissão da nota fiscal, seja descrito:
“Empresa optante pelo Simples Nacional ME/EPP, isenta de retenção de ISS e IR devido à sua atividade.”

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ANÁLISE DO CASO E ESTRATÉGIA

1️⃣ Regularizar o período de desenquadramento, escriturando como ME, assumindo os custos com contabilidade, impostos, juros, multas e taxas.
2️⃣ Avaliar a possibilidade de solicitar a restituição parcial do DAS (MEI) pago indevidamente nas esferas municipal, estadual e federal.
3️⃣ Cancelar a empresa na modalidade ME, se for a melhor estratégia.
4️⃣ Aguardar 1 a 2 meses para processamento da Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e Estado e, então, reabrir como MEI, se viável.
5️⃣ Abrir um novo MEI, usufruindo da carga tributária reduzida e contando com a assessoria do LEGALIZEI para manter controles fiscais, gerenciais e comerciais, além de suporte para crescimento estruturado com o Grupo AndMend.

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CASO DE CANCELAMENTO DA EMPRESA

Antes de cancelar a empresa, sempre recomendamos fazer a regularização primeiro, pois:

📌 Débitos da empresa cancelada são transferidos para o CPF do empresário e podem gerar restrições nos órgãos de proteção ao crédito.
📌 O cancelamento pode ser uma estratégia para, no futuro, abrir um novo MEI, mas deve ser analisado caso a caso.

📢 Está pensando em cancelar sua empresa? 📲 Converse com um especialista antes de tomar essa decisão!

📞 Ficou com dúvidas? Entre em contato e conte com nosso suporte especializado!

✍️ Por Rafael Mendonça