Em São Paulo (município), o prazo para corrigir uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS‑e) — ou substituí-la — depende do tipo de correção desejada e da forma como o erro ocorreu: Substituição da NFS‑e (corrigir dados com nota nova) O RPS (Recibo Provisório de Serviço) ou a nota convencional deve ser convertido em NFS‑e [...]
Abertura de conta PJ não é obrigatória para o MEI, mas pode melhorar a gestão financeira e facilitar acesso a serviços bancários. Embora não seja obrigatória, a abertura de uma conta bancária para pessoa jurídica (PJ) pode facilitar a gestão financeira do Microempreendedor Individual (MEI). A recomendação é separar os recursos pessoais dos da empresa [...]
Você é médico, dentista, psicólogo, advogado, arquiteto, fisioterapeuta, ou atua como profissional liberal? Então é fundamental conhecer e manter em dia o Carnê - Leão, uma obrigação fiscal que pode evitar muitos problemas com a Receita Federal. O que é o Carnê - Leão? O Carnê Leão é uma forma de recolhimento mensal do Imposto [...]
A partir de julho de 2025, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a conceder o salário-maternidade com apenas uma contribuição previdenciária para mulheres que atuam como MEI (Microempreendedora Individual), contribuinte individual (autônoma) ou facultativa.Essa importante mudança amplia o acesso à proteção à maternidade para milhares de brasileiras que antes não conseguiam cumprir a [...]
A relação entre empresas e o Fisco está evoluindo. Buscando promover a conformidade tributária e aduaneira de forma mais proativa e menos punitiva, a Receita Federal do Brasil (RFB) lançou o programa Receita Sintonia. Instituído pela Portaria RFB nº 511/2025, este programa-piloto visa incentivar as boas práticas fiscais, premiando os contribuintes que mantêm suas obrigações [...]
Fluxo de Caixa Eficaz: O Segredo para a Estabilidade Financeira e o Crescimento da Sua PME (Pequenas e Médias Empresas) Você já se pegou pensando: "Minha empresa vende bem, mas onde está o dinheiro?" ou "Por que estou com dificuldades para pagar as contas no fim do mês?" Se sim, você não está sozinho. A [...]
Você, como sócio-administrador, sabe a importância de ser remunerado pelo trabalho que dedica à sua empresa. Essa remuneração, conhecida como pró-labore, é fundamental para sua gestão financeira pessoal e, principalmente, para a saúde fiscal e contábil do seu negócio. No entanto, um erro comum cometido por muitos empreendedores é não formalizar esse pagamento. Ter o [...]
A regra de desenquadramento do Simples Nacional por participação em outras empresas está prevista principalmente na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). 📌 Desenquadramento por Vínculo com Outras Empresas O empresário (sócio) pode ter sua empresa desenquadrada do Simples Nacional caso participe de [...]
A Receita Federal anunciou uma mudança significativa no modelo de identificação cadastral das pessoas jurídicas no Brasil: a partir de julho de 2026, será adotado o CNPJ alfanumérico, substituindo o formato atual composto apenas por números. O que muda? Atualmente, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é composto por 14 números (ex: 12.345.678/0001-99). Com [...]
Para ter direito ao auxílio-maternidade, a Microempreendedora Individual (MEI) deve atender aos seguintes requisitos: ✅ Requisitos: Contribuição mínima: Ter contribuído ao INSS por pelo menos 10 meses consecutivos antes do parto, adoção ou guarda judicial. Estar em dia com os pagamentos: Os boletos do DAS-MEI devem estar quitados no momento da solicitação. 📌 Situações cobertas: [...]
