Você, como sócio-administrador, sabe a importância de ser remunerado pelo trabalho que dedica à sua empresa. Essa remuneração, conhecida como pró-labore, é fundamental para sua gestão financeira pessoal e, principalmente, para a saúde fiscal e contábil do seu negócio. No entanto, um erro comum cometido por muitos empreendedores é não formalizar esse pagamento. Ter o [...]
A regra de desenquadramento do Simples Nacional por participação em outras empresas está prevista principalmente na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). 📌 Desenquadramento por Vínculo com Outras Empresas O empresário (sócio) pode ter sua empresa desenquadrada do Simples Nacional caso participe de [...]
A Receita Federal anunciou uma mudança significativa no modelo de identificação cadastral das pessoas jurídicas no Brasil: a partir de julho de 2026, será adotado o CNPJ alfanumérico, substituindo o formato atual composto apenas por números. O que muda? Atualmente, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é composto por 14 números (ex: 12.345.678/0001-99). Com [...]
A rescisão por acordo entre as partes (também conhecida como demissão consensual ou distrato trabalhista) é uma modalidade de término do contrato de trabalho em que a empresa e o empregado concordam mutuamente em encerrar a relação empregatícia, seguindo regras e direitos específicos. Como funciona: 1. Acordo mútuo: A rescisão por acordo exige o consenso [...]
Parabéns! Se o seu negócio começou como Microempreendedor Individual (MEI) e agora está crescendo, isso é um grande sinal de sucesso. No entanto, o crescimento traz novas necessidades — e a hora de migrar para uma Microempresa (ME) pode ter chegado. Essa transição é um passo importante e, com o Grupo AndMend, ela será feita [...]
Prezado(a) cliente, O mês de junho está chegando ao fim, e com ele se aproxima um dos prazos mais importantes para a conformidade da sua empresa: a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2024. O prazo final é 30 de junho de 2025. Não podemos enfatizar o suficiente a importância de [...]
No Brasil, a classificação de uma empresa como atacadista ou varejista depende principalmente da atividade predominante da empresa e está definida na legislação estadual de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com base no Regulamento do ICMS (RICMS) de cada estado. Conceito geral (válido na maioria dos estados): As definições de atacado [...]
Saiba como regularizar doações entre familiares, parentes e terceiros para efeitos de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF – Federal), Estadual (ITCMD) e, principalmente, para garantir a legalidade da operação inter vivos. DOAR é um ato de generosidade, que muitas vezes ajuda outra pessoa. No entanto, é importante saber que existem regras para [...]
Aviso nº IC/A/OUT/000599326/2025 – SEFAZ-SP Com a Reforma Tributária e a adoção nacional da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) como documento fiscal padrão para o varejo, a SEFAZ-SP comunica o encerramento definitivo da emissão do CF-e-SAT (modelo 59) a partir de 31/12/2025. 🔒 O que muda? A partir de 01/01/2026, estará vedada [...]
Informamos que, desde 23 de maio de 2025, estão em vigor novas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme medida adotada pelo Governo Federal com o objetivo de ampliar a arrecadação. As mudanças impactam diversas operações financeiras. 🔍 Principais Mudanças: • Operações de Câmbio (Pessoa Física e Jurídica):Compras no exterior (por cartão de crédito, [...]
