📌 1. Dividendos pagos a não residentes Situação atual (até 2024): Isentos de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). Base legal: Lei nº 9.249/1995, art. 10. Proposta de mudança: Projeto de Reforma Tributária (PL nº 2.337/2021) propõe IRRF de 15%, mas ainda não aprovado. 📌 2. Remessa de lucros (não formalizados como [...]
O Governo Federal publicou, em 12 de março de 2025, a MP 1.292/2025, que regulamenta o crédito consignado no Brasil com desconto direto em folha de pagamento. Trata-se de uma nova modalidade à qual empresas e contabilidades devem estar atentas. Ampliação do público beneficiado:Trabalhadores CLT, trabalhadores rurais, empregados domésticos e diretores não empregados com direito [...]
Prezado(a) cliente, Compreender a distinção entre pró-labore e distribuição de lucros é fundamental para a saúde financeira e a regularidade fiscal da sua empresa. Muitas vezes confundidos, esses dois conceitos representam remunerações distintas aos sócios e administradores, com implicações tributárias e legais específicas. O que é Pró-Labore? O pró-labore é a remuneração determinada, que aconselhamos [...]
Novo Sistema de Conformidade da Prefeitura de São Paulo A Prefeitura de São Paulo lançou um novo Sistema de Conformidade para consulta de pendências — substituindo o antigo sistema DUC — com o objetivo de facilitar o acompanhamento e a verificação de informações relacionadas às obrigações municipais, como impostos, taxas e demais exigências. Este [...]
Distribuição de Lucros na EFD-Reinf A Receita Federal deu mais um passo rumo à modernização e ao cruzamento automatizado de dados fiscais. Desde janeiro de 2024, a distribuição de lucros a sócios e titulares passou a ser informada por meio da EFD-Reinf, com o novo evento R-4010. A medida marca um avanço significativo na [...]
Profissionais da odontologia têm até 31 de março para solicitar o benefício junto ao CRO-SP Profissionais da odontologia com empresas registradas como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) têm até o dia 31 de março de 2025 para solicitar a isenção da anuidade da Pessoa Jurídica (PJ) junto ao Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CRO-SP). [...]
O faturamento corresponde às vendas da empresa, considerando o regime de competência. Ou seja, mesmo que o pagamento ainda não tenha sido recebido, a emissão da nota fiscal garante a veracidade da movimentação financeira quando os recursos entrarem. Por isso, orientamos uma análise detalhada com base em: ✅ Movimentação bancária✅ Pagamento de despesas✅ Estrutura física [...]
A NECESSIDADE DA CONTABILIDADE O contador, além de ser uma figura indispensável para todas as empresas, é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações acessórias que devem ser enviadas mensalmente à Receita Federal, INSS, FGTS, Secretaria da Fazenda Estadual, Prefeitura Municipal e Ministério do Trabalho. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas para [...]
Por motivos de faturamento, saiba o que fazer. O Grupo AndMend, através do LEGALIZEI - Apoio ao Microempreendedor, tem experiência desde 2015 na assessoria ao MEI. Se você ultrapassou o valor limite de MEI em algum ano, deverá fazer o processo de autorregularização, cedo ou tarde.Existem algumas regras para a análise do excesso de limite: [...]
Caso prático de cliente Um cliente com faturamento de R$ 163 mil em 2024 tem uma previsão de presunção de lucros de até R$ 50 mil para distribuição e declaração nas obrigações acessórias da Receita Federal em 2025 (base 2024). Obrigações acessórias a serem cumpridas ✔ EFD (Escrituração Fiscal Digital) – Nova obrigação iniciada em [...]
