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📌 1. Dividendos pagos a não residentes Situação atual (até 2024): Isentos de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). Base legal: Lei nº 9.249/1995, art. 10. Proposta de mudança: Projeto de Reforma Tributária (PL nº 2.337/2021) propõe IRRF de 15%, mas ainda não aprovado. 📌 2. Remessa de lucros (não formalizados como [...]


