Para facilitar a comunicação entre o Ministério do Trabalho e Emprego e os Microempreendedores Individuais (MEI), é necessário o cadastro no Sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), disponível na conta gov.br.
Como realizar o cadastro no DET:
- Acesse o site DET.
- Faça login utilizando sua conta Gov.Br com autenticação nível prata ou ouro.
- Certifique-se de estar no perfil correto (CNPJ). Caso contrário, troque de perfil através da opção ‘Trocar Perfil’ no canto superior direito.
- Atualize as informações cadastrais, incluindo nome, e-mail e telefone.
O que é o DET?
O DET é uma plataforma do Governo Federal, gerida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego. A plataforma visa a facilitar a comunicação eletrônica entre a fiscalização do Trabalho e os empregadores, cumprindo o artigo 628-A da CLT.
O MEI está obrigado a ter cadastro no DET?
Todos os CPFs e CNPJs já possuem cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET. Neste momento, deve-se apenas atualizar o cadastro. Não há multa pela não atualização, mas é importante manter os contatos atualizados no sistema para receber alertas por e-mail sempre que alguma notificação da Inspeção do Trabalho for enviada à Caixa Postal do DET.
Qual a importância do MEI fazer o primeiro acesso ao DET?
É fundamental que o MEI faça o primeiro acesso para atualizar as informações de contato e definir uma palavra-chave. Isso garantirá que os alertas de notificação sejam recebidos com segurança, permitindo que o MEI esteja sempre ciente das comunicações do Ministério do Trabalho e Emprego.
Para mais informações, acesse o site do DET e mantenha-se atualizado com as obrigações do seu negócio.
O Grupo Andmend, especialista em MEI com a empresa Legalizei, está à disposição para auxiliar os microempreendedores em todas as etapas do processo de cadastro no DET e demais obrigações legais.
