Aviso nº IC/A/OUT/000599326/2025 – SEFAZ-SP

Com a Reforma Tributária e a adoção nacional da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) como documento fiscal padrão para o varejo, a SEFAZ-SP comunica o encerramento definitivo da emissão do CF-e-SAT (modelo 59) a partir de 31/12/2025.

🔒 O que muda?

  • A partir de 01/01/2026, estará vedada a emissão de CF-e-SAT, conforme o Art. 34-D da Portaria CAT 147/2012.

  • Será permitida apenas a recepção de CF-e-SATs emitidos até 31/12/2025, pelo prazo máximo de 10 dias.

 

🛠️ O que você precisa fazer?

  • Adequar sua operação para emissão da NFC-e (modelo 65) até 31/12/2025.

  • Verificar com seu fornecedor de software ou contador as adaptações necessárias no sistema.

 

🔍 Fique atento às atualizações: