Isenção da Anuidade 2025 para SLU

Profissionais da odontologia têm até 31 de março para solicitar o benefício junto ao CRO-SP

Profissionais da odontologia com empresas registradas como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) têm até o dia 31 de março de 2025 para solicitar a isenção da anuidade da Pessoa Jurídica (PJ) junto ao Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CRO-SP).

A SLU é uma modalidade jurídica que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio, conforme previsto no artigo 1.052, §§ 1º e 2º do Código Civil, regulamentado pela Medida Provisória nº 881/2019. Esse formato jurídico oferece ao profissional a possibilidade de isenção de taxas, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo CRO.

❗ Atenção: Nem toda empresa com um único sócio se enquadra

Empresas registradas como Empresário Individual (CONCLA 213-5) não têm direito à isenção. O benefício é exclusivo para aquelas com natureza jurídica de Sociedade Limitada com apenas um sócio (CONCLA 206-2 / 224-0).

Para solicitar a isenção, é necessário:

• Ser o único sócio da empresa e estar regularmente inscrito no Sistema Conselhos de Odontologia;

• Estar adimplente com o CRO-SP no momento da solicitação;

• A empresa também deve estar registrada e adimplente no Sistema Conselhos de Odontologia;

• Apresentar documentos que comprovem a constituição como Sociedade Limitada Unipessoal.

O pedido deve ser feito exclusivamente pelo sócio proprietário, independentemente da categoria (CD, TSB, TPD, ASB ou APD).

📌 Como solicitar:

• Acesse: https://cro-sp.implanta.net.br/servicosOnline/

• Reúna os documentos exigidos, incluindo:

  • Contrato social ou última alteração contratual que comprove a SLU;

  • Cartão CNPJ atualizado com o QSA (Quadro de Sócios e Administradores);

  • Documento de identidade do sócio;

  • Formulário de Requerimento de Isenção preenchido e assinado manualmente: https://crosp.org.br/formularios/

 

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