MEI 2027: novo teto, perdão de dívidas e mais benefícios
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, trouxe mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo aumento do teto de faturamento, ampliação da equipe e perdão de determinados débitos com a União.
A equipe da Andrade & Mendonça Contabilidade reuniu os principais pontos para orientar o planejamento da sua empresa.
1. Perdão de dívidas com a União
A medida abrange créditos de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. Contempla contribuições previdenciárias e acréscimos relacionados, inclusive débitos em cobrança judicial ou parcelamento. Valores já pagos não serão devolvidos.
O benefício exige atenção: o descumprimento da condição de pagamento das contribuições pode cancelar a remissão. Para quem contesta judicialmente os débitos abrangidos, há exigência de requerimento, comprovação da desistência das ações e renúncia às respectivas pretensões.
Sobre o prazo: a lei menciona contribuições com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor. Como também estabelece produção de efeitos em 2027, o calendário operacional deverá ser acompanhado na regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Portanto, não é seguro afirmar que o perdão estará definitivamente confirmado em julho de 2027.
2. Aumento do limite de faturamento
O teto anual será de:
- 2027: R$ 110.000,00.
- A partir de 2028: R$ 140.000,00.
Para empresas abertas durante esses anos, o limite será proporcional aos meses de atividade, com referência de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. Esses valores não representam um teto mensal independente.
Empresas do Simples Nacional poderão avaliar o enquadramento como MEI, desde que atendam a todos os requisitos aplicáveis.
3. Contratação de até dois empregados
A legislação amplia de um para até dois o número de empregados permitidos, com remuneração de um salário mínimo ou do piso da categoria profissional.
Também prevê a contratação de substitutos durante afastamentos legais, respeitadas as condições estabelecidas na legislação.
4. Mais oportunidades em compras públicas
A lei atualiza os parâmetros das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas e permite licitações exclusivas para MEIs, com limites vinculados aos valores atualizados da Lei de Licitações.
A mudança amplia as oportunidades para pequenos negócios fornecerem produtos e serviços à administração pública.
5. Cuidados para regularizar sua empresa
Consulte seus débitos: identifique quais pendências estão abrangidas pela medida e quais precisam ser regularizadas separadamente.
Mantenha os pagamentos em dia: organize os vencimentos e avalie a utilização do débito automático para evitar esquecimentos.
Verifique outras obrigações: o benefício não representa a quitação de todas as pendências do CNPJ. Seu alcance está limitado aos créditos previstos na lei, e outras obrigações precisam ser analisadas individualmente.
Negocie dívidas bancárias separadamente: o perdão de débitos com a União não elimina empréstimos, financiamentos ou outras dívidas com instituições financeiras, nem garante a aprovação de novos créditos.
Procure orientação em caso de ação judicial: se houver processo relacionado aos débitos abrangidos, consulte seu advogado e sua contabilidade antes de apresentar qualquer desistência.
Orientações da Andrade & Mendonça Contabilidade
Para o encerramento de 2026, o planejamento deve considerar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00. As mudanças de faturamento e contratação estão previstas para produzir efeitos a partir de 2027.
A equipe do Grupo AndMend acompanha a regulamentação para orientar cada empresa sobre enquadramento, débitos e procedimentos necessários.
Entre em contato e organize seu planejamento para 2027!
