Qual o conceito da legislação estadual para classificar como atacadista ou varejista uma empresa no Brasil?

No Brasil, a classificação de uma empresa como atacadista ou varejista depende principalmente da atividade predominante da empresa e está definida na legislação estadual de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com base no Regulamento do ICMS (RICMS) de cada estado.

Conceito geral (válido na maioria dos estados):

As definições de atacado e varejo costumam seguir os seguintes critérios:

Comércio Atacadista:

• Venda em grande quantidade, geralmente destinada a revendedores, comerciantes, indústrias, prestadores de serviços ou órgãos públicos.
• Normalmente exige inscrição estadual como “comércio atacadista” no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
• Exemplo de CNAE: 46.xxxx (comércio atacadista de…)
• Algumas legislações estaduais oferecem benefícios fiscais para empresas exclusivamente atacadistas (ex: crédito presumido, reduções de base de cálculo).

🏬 Comércio Atacadista:

Venda em grande quantidade, geralmente destinada a revendedores, comerciantes, indústrias, prestadores de serviços ou órgãos públicos.

Normalmente exige inscrição estadual como “comércio atacadista” no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Exemplo de CNAE: 46.xxxx (comércio atacadista de…)

Algumas legislações estaduais oferecem benefícios fiscais para empresas exclusivamente atacadistas (ex: crédito presumido, reduções de base de cálculo).

Comércio Varejista:

• Venda direta ao consumidor final, em quantidade unitária ou fracionada.
• CNAE geralmente começa com 47.xxxx.
• Não há objetivo de revenda por parte do comprador.
• Normalmente exige preço final ao consumidor com destaque de ICMS e emissão de cupom fiscal/NFC-e.

Importante:

• A classificação pode afetar a aplicação de benefícios fiscais, alíquotas, obrigações acessórias, como emissão de nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal.
• Em alguns estados, o contribuinte que atua tanto no atacado e no varejo deve manter controle separado das operações e até fazer inscrição estadual distinta, dependendo da UF.

Exemplos em legislações estaduais:

• São Paulo (RICMS-SP, art. 28-A e seguintes): define regras para o Simples Nacional que diferenciam as operações com consumidor final (varejo) e com revendedores (atacado).
• Minas Gerais (RICMS-MG, Anexo XV): trata de benefícios concedidos a atacadistas, com base no tipo de cliente e volume da operação.
• Bahia (RICMS-BA): exige que atacadistas cumpram requisitos específicos para usufruir de incentivos.

Conclusão:

A distinção entre atacado e varejo está baseada em quem é o comprador, o volume da operação e o destino da mercadoria (revenda ou consumo final). A legislação estadual (RICMS de cada estado) define e regula essa classificação, sendo fundamental observar o enquadramento no CNAE e nas operações praticadas.

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Perfeito! Abaixo está o conceito e os critérios usados na legislação do Estado de São Paulo para classificar uma empresa como atacadista ou varejista, conforme o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/SP):

1. Base legal principal – RICMS/SP

• Decreto nº 45.490/2000 – Regulamento do ICMS/SP
• CNAE Fiscal (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)
• Atos normativos complementares da Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ-SP)

Atacadista – Conceito no Estado de São Paulo

No contexto paulista, uma empresa atacadista é aquela que:

• Comercializa mercadorias em grandes quantidades, com foco na revenda, geralmente para outras empresas ou pessoas jurídicas (CNPJ).
• Pode vender para consumidor final, mas a predominância da receita bruta de vendas deve ser para outros revendedores ou empresas.
• Está normalmente registrada com CNAEs que iniciam com 46.xxxx.

Benefícios fiscais possíveis (exigem habilitação):

• Regime especial de crédito outorgado (ex: Portaria CAT 15/2008);
• Aplicações de reduções de base de cálculo do ICMS para operações com determinados produtos.

Varejista – Conceito em São Paulo

Já a empresa varejista é aquela que:

• Realiza venda direta ao consumidor final (pessoa física ou jurídica sem fins de revenda).
• Atua com volumes menores por operação e geralmente com preço final.
• Deve emitir cupom fiscal ou NFC-e, nos moldes da legislação fiscal paulista.
• Está registrada em CNAEs iniciados com 47.xxxx.

Obrigatoriedades típicas:

• Utilização de SAT Fiscal ou NFC-e para vendas;
• Destaque correto do ICMS na venda final ao consumidor;
• Controle de estoque separado, quando acumula atividades mistas (atacado e varejo).

Empresas com atividade mista (atacado + varejo)

• São permitidas desde que haja:
  • Controle separado das operações (contábil e fiscal);
  • Correto enquadramento nos CNAEs compatíveis;
  • Cumprimento das obrigações fiscais distintas para cada tipo de operação;
  • Registro fiscal adequado (ex: CFOPs e documentos fiscais diferenciados).

Exemplos práticos:

Resumo:

No Estado de São Paulo, uma empresa é considerada atacadista ou varejista com base:

• no CNAE;
• no destino da mercadoria (revenda ou consumo final);
• na forma de emissão do documento fiscal (NF-e vs. NFC-e);
• e em algumas situações, no percentual do faturamento predominante.